REsp 2156841 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu que a hipótese dos Recursos Representativos do Tema 931 não se aplica ao caso em que o condenado ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade, razão pela qual, no presente momento, mostra-se inviável a extinção da pena de multa; aplicou-se, ademais, entendimento dominante e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS CARVALHO DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa, Tema 931 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa +1 more

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Parties

MATHEUS CARVALHO DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 931 aos casos em que a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida
  3. 3 Presunção de hipossuficiência econômica do egresso do sistema prisional e possibilidade de prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu que a hipótese dos Recursos Representativos do Tema 931 não se aplica ao caso em que o condenado ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade, razão pela qual, no presente momento, mostra-se inviável a extinção da pena de multa; aplicou-se, ademais, entendimento dominante e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.