REsp 2111791 - DECISAO

REsp 2111791 - DECISAO

Havendo nova orientação do Supremo Tribunal Federal (ADI 7032) que admite condicionar a extinção da punibilidade ao pagamento da multa salvo demonstração da impossibilidade de pagamento, não subsiste a presunção de hipossuficiência pela mera assistência da Defensoria Pública; assim, a decisão que declarou a extinção da punibilidade foi cassada e vinculada à satisfação da pena de multa ou à prova inequívoca da impossibilidade de solvê-la.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; cassada a decisão que declarou a extinção de punibilidade do recorrido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Pela Defensoria Pública, Tema 931, ADI 7032
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Pela Defensoria Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida pena privativa de liberdade e não paga a pena de multa
  2. 2 Se a assistência por Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Efeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 7032) sobre a necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Havendo nova orientação do Supremo Tribunal Federal (ADI 7032) que admite condicionar a extinção da punibilidade ao pagamento da multa salvo demonstração da impossibilidade de pagamento, não subsiste a presunção de hipossuficiência pela mera assistência da Defensoria Pública; assim, a decisão que declarou a extinção da punibilidade foi cassada e vinculada à satisfação da pena de multa ou à prova inequívoca da impossibilidade de solvê-la.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassada a decisão que declarou a extinção de punibilidade do recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar a decisão que declarou a extinção de punibilidade do recorrido