HC 914382 - ACORDAO

HC 914382 - ACORDAO

Reconhece-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do condenado, de modo que o inadimplemento da pena de multa, quando apenas esta pena estiver pendente após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, em decisão motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MAICON JUNIOR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Pena De Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Pena De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON JUNIOR DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade quando há declaração de hipossuficiência.

Ratio Decidendi

Reconhece-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do condenado, de modo que o inadimplemento da pena de multa, quando apenas esta pena estiver pendente após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, em decisão motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.