REsp 2132654 - DECISAO

REsp 2132654 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada, a pena de multa mantém natureza penal e sua execução compete ao Juízo das Execuções Criminais promovida preferencialmente pelo Ministério Público (art. 51 CP); a extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade só ocorre sem quitação da multa quando comprovada de forma inequívoca a absoluta impossibilidade de pagamento, o que não ocorreu nos autos; ademais, mesmo se extinta a punibilidade, a dívida de multa permanece e deve ser cobrada.

Parties
Recorrente/condenado: sentenciado; Defensoria: Defensoria Pública; Procurador/parte Contrária: Ministério Público; Juiz De Primeiro Grau: Juiz da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Legitimidade Para Execução Da Multa, Tema 931 Do STJ, ADI 3150/ STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Legitimidade Para Execução Da Multa +2 more

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Parties

sentenciado

Recorrente/condenado

Defensoria Pública

Defensoria

Ministério Público

Procurador/parte Contrária

Juiz da Execução Penal

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade.
  2. 2 Quem tem legitimidade para promover a execução da pena de multa após a Lei nº 13.964/2019.
  3. 3 Qual o grau de prova necessário para demonstrar a impossibilidade de pagamento da multa (hipossuficiência).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada, a pena de multa mantém natureza penal e sua execução compete ao Juízo das Execuções Criminais promovida preferencialmente pelo Ministério Público (art. 51 CP); a extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade só ocorre sem quitação da multa quando comprovada de forma inequívoca a absoluta impossibilidade de pagamento, o que não ocorreu nos autos; ademais, mesmo se extinta a punibilidade, a dívida de multa permanece e deve ser cobrada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se