HC 920708 - DECISAO

HC 920708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o paciente não cumpriu as condições impostas ao regime aberto (não comparecimento para fiscalização), razão pela qual o período não pode ser computado como pena cumprida, e ainda porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio nas circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente: ÍTALLO APARECIDO MOURA PASSOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Cumprimento De Pena, Descumprimento De Condições Do Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Regime Aberto Cumprimento De Pena Descumprimento De Condições Do Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ÍTALLO APARECIDO MOURA PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período em regime aberto pode ser computado como pena cumprida quando o apenado descumpre a obrigação de comparecimento para fiscalização
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeitos do descumprimento de condições do regime aberto sobre a conclusão da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o paciente não cumpriu as condições impostas ao regime aberto (não comparecimento para fiscalização), razão pela qual o período não pode ser computado como pena cumprida, e ainda porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.