REsp 2158085 - DECISAO

REsp 2158085 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, estando comprovido o cumprimento da pena privativa de liberdade e havendo elementos indicativos de hipossuficiência do condenado (assistência da Defensoria Pública e ausência de indicativos de capacidade de pagamento), aplica-se a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, de modo que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade, salvo prova em contrário pelo Ministério Público ou decisão judicial motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Veracidade Tema 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade
  2. 2 se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida a partir da assistência pela Defensoria Pública
  3. 3 qual o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, estando comprovido o cumprimento da pena privativa de liberdade e havendo elementos indicativos de hipossuficiência do condenado (assistência da Defensoria Pública e ausência de indicativos de capacidade de pagamento), aplica-se a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, de modo que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade, salvo prova em contrário pelo Ministério Público ou decisão judicial motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.