AREsp 2528085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque faltou prequestionamento de diversos dispositivos federais suscitados; além disso, embora o Tema 931/STJ admita a extinção da punibilidade em razão de hipossuficiência em casos excepcionais, no presente caso a pena substitutiva (prestação de serviços comunitários) não foi integralmente cumprida, tornando prematura a declaração de extinção da punibilidade enquanto não verificada a impossibilidade de pagamento comprovada ou o cumprimento da sanção imposta.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial (ag Ravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj +3 more

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Parties

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial (ag Ravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a inadimplência da pena de multa, diante da hipossuficiência presumida por representação da Defensoria Pública, obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 931/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque faltou prequestionamento de diversos dispositivos federais suscitados; além disso, embora o Tema 931/STJ admita a extinção da punibilidade em razão de hipossuficiência em casos excepcionais, no presente caso a pena substitutiva (prestação de serviços comunitários) não foi integralmente cumprida, tornando prematura a declaração de extinção da punibilidade enquanto não verificada a impossibilidade de pagamento comprovada ou o cumprimento da sanção imposta.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.