REsp 2136407 - DECISAO

REsp 2136407 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, após o entendimento do STF na ADI 7032/DF, a extinção da punibilidade condicionada ao inadimplemento da multa exige demonstração concreta da impossibilidade de pagamento; não cabe presumir a pobreza apenas pela assistência da Defensoria Pública, devendo ser oportunizada a retomada da execução da multa e a intimação do apenado para comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executado: GILMAR MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

GILMAR MARTINS DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinguir a punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não paga a pena de multa
  2. 2 Incidência e alcance da presunção de hipossuficiência quando o réu é assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento após o entendimento do STF na ADI 7032/DF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, após o entendimento do STF na ADI 7032/DF, a extinção da punibilidade condicionada ao inadimplemento da multa exige demonstração concreta da impossibilidade de pagamento; não cabe presumir a pobreza apenas pela assistência da Defensoria Pública, devendo ser oportunizada a retomada da execução da multa e a intimação do apenado para comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Retomar a execução da pena de multa