HC 893780 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento
2. 2 se houve comprovação da hipossuficiência econômica pela agravante
3. 3 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental (princípio da fungibilidade)

Ratio Decidendi

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental (princípio da fungibilidade); aplicando o entendimento consolidado no Tema 931/STJ e analisando a prova, o Tribunal concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da agravante, razão pela qual o inadimplemento da multa não autoriza a extinção da punibilidade, devendo ser mantida a execução da pena pecuniária com novo cálculo e parcelamento, e assim negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que determinou o prosseguimento da ação de execução da pena de multa, com a elaboração de novo cálculo atualizado do montante devido e o respectivo parcelamento em quarenta e oito prestações mensais, iguais e sucessivas, observando‑se a situação econômica da agravante, nos termos do artigo 169,...