REsp 1388345 - DECISAO

REsp 1388345 - DECISAO

O Agravo Regimental foi julgado prejudicado em razão da informação de que o Juízo da 9ª Vara Criminal de Arapiraca/AL extinguiu a punibilidade dos mencionados indivíduos em razão do cumprimento da pena.

Parties
Pessoa Cuja Punibilidade Foi Extinta: MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS; Pessoa Cuja Punibilidade Foi Extinta: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo Regimental prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade Do Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS

Pessoa Cuja Punibilidade Foi Extinta

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS

Pessoa Cuja Punibilidade Foi Extinta

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por cumprimento da pena
  2. 2 Prejudicialidade do Agravo Regimental
  3. 3 Determinação de certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi julgado prejudicado em razão da informação de que o Juízo da 9ª Vara Criminal de Arapiraca/AL extinguiu a punibilidade dos mencionados indivíduos em razão do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo Regimental prejudicado

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Baixem-se os autos