HC 917206 - DECISAO

HC 917206 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF em ADI 7032/DF, que exige demonstração da impossibilidade de pagamento para que a extinção da punibilidade ocorra sem quitação da multa, não subsiste a presunção automática de hipossuficiência; assim, o paciente deve comprovar a impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária, e o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a presunção sem debate contrário nos autos, alinhou-se à jurisprudência das Cortes Superiores, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PINHEIRO BAPTISTA DE MIRANDA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Inadimplemento Da Sanção Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Inadimplemento Da Sanção Pecuniária

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Parties

ALEXANDRE PINHEIRO BAPTISTA DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não adimplida a multa
  2. 2 presunção de hipossuficiência pela simples alegação
  3. 3 ônus da prova quanto à impossibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF em ADI 7032/DF, que exige demonstração da impossibilidade de pagamento para que a extinção da punibilidade ocorra sem quitação da multa, não subsiste a presunção automática de hipossuficiência; assim, o paciente deve comprovar a impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária, e o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a presunção sem debate contrário nos autos, alinhou-se à jurisprudência das Cortes Superiores, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se