AREsp 2586498 - DECISAO

AREsp 2586498 - DECISAO

Diante da juntada da certidão de óbito do agravante e do pedido formulado pelo Ministério Público, reconheceu-se que a punibilidade está extinta nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: JHONATAN DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de JHONATAN DA SILVA DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, I, do CP.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Certidão De Óbito, Falecimento Do Agravante
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Certidão De Óbito Falecimento Do Agravante

Case Brief

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Parties

JHONATAN DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade por morte do agravante

Ratio Decidendi

Diante da juntada da certidão de óbito do agravante e do pedido formulado pelo Ministério Público, reconheceu-se que a punibilidade está extinta nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de JHONATAN DA SILVA DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, I, do CP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.