AREsp 2370930 - DECISAO

AREsp 2370930 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que, conforme informações nos autos, em 16/10/2023 o juízo de primeiro grau julgou extinta a punibilidade do agravante relativamente à pena de multa objeto da controvérsia, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAUE BERNAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Impossibilidade Financeira, Perda Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Execução Penal Processo Penal Recursos Especial Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Impossibilidade Financeira Perda Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAUE BERNAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade financeira do condenado para pagamento de multa autoriza o reconhecimento da extinção da punibilidade
  2. 2 Se havia óbice de súmulas para a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o agravo em recurso especial estava prejudicado por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que, conforme informações nos autos, em 16/10/2023 o juízo de primeiro grau julgou extinta a punibilidade do agravante relativamente à pena de multa objeto da controvérsia, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, por perda do objeto, com amparo do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.