REsp 2126499 - DECISAO

REsp 2126499 - DECISAO

Diante do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 7032/DF) de que é constitucional condicionar a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa, salvo comprovada impossibilidade de pagamento, não é suficiente a mera assistência por Defensoria Pública para presumir hipossuficiência; deve ser exigida a comprovação da impossibilidade de pagamento ou motivação concreta pelo juiz da execução que demonstre a viabilidade do pagamento. Aplicando entendimento dominante do Tribunal, o relator deu provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Execução Penal, Tema 931/stj, ADI 7032/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Execução Penal Tema 931/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade quando o condenado cumpre a pena privativa de liberdade e não adimplir a pena de multa
  2. 2 se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 7032/DF) de que é constitucional condicionar a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa, salvo comprovada impossibilidade de pagamento, não é suficiente a mera assistência por Defensoria Pública para presumir hipossuficiência; deve ser exigida a comprovação da impossibilidade de pagamento ou motivação concreta pelo juiz da execução que demonstre a viabilidade do pagamento. Aplicando entendimento dominante do Tribunal, o relator deu provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.