REsp 2125249 - DECISAO

REsp 2125249 - DECISAO

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF, que condiciona a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa quando esta é cominada com pena privativa de liberdade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento, e por não haver nos autos prova da impossibilidade de pagamento do recorrido nem base para presumir hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que extinguiu a punibilidade sem essa comprovação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido (sentenciada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Pena De Multa, Tema 931, ADI 7032/df
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Da Pena De Multa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido (sentenciada)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não paga a pena de multa
  2. 2 se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa após entendimento do STF na ADI 7032/DF

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF, que condiciona a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa quando esta é cominada com pena privativa de liberdade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento, e por não haver nos autos prova da impossibilidade de pagamento do recorrido nem base para presumir hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que extinguiu a punibilidade sem essa comprovação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.