REsp 2120491 - DECISAO

REsp 2120491 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF na ADI 7032/DF de que é constitucional condicionar a extinção da punibilidade ao pagamento da pena de multa salvo comprovada impossibilidade, e não sendo suficiente a presunção de hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por falta de comprovação nos autos da impossibilidade de pagamento da multa, exigindo fundamentação concreta do juiz competente caso entenda pela possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, ADI 7032/df, Assistência Pela Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Controle De Constitucionalidade Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi cumprida e a pena de multa não foi paga
  2. 2 presunção de hipossuficiência pela simples assistência da Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF na ADI 7032/DF de que é constitucional condicionar a extinção da punibilidade ao pagamento da pena de multa salvo comprovada impossibilidade, e não sendo suficiente a presunção de hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por falta de comprovação nos autos da impossibilidade de pagamento da multa, exigindo fundamentação concreta do juiz competente caso entenda pela possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.