REsp 2113093 - DECISAO

REsp 2113093 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF, a extinção da punibilidade, quando houver pena privativa de liberdade cumulada com pena de multa, pode ser condicionada ao pagamento da multa, salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento; assim, não se pode presumir hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública, sendo necessária demonstração da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária ou decisão motivada do juiz apontando possibilidade concreta de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Hipossuficiência, Revisão De Tese (tema 931), Controle De Constitucionalidade (adi 7032)
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Hipossuficiência Revisão De Tese (tema 931) Controle De Constitucionalidade (adi 7032)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi cumprida e a pena de multa não foi adimplida
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Efeito do entendimento do STF na ADI 7032/DF sobre condicionamento da extinção da punibilidade ao pagamento da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF, a extinção da punibilidade, quando houver pena privativa de liberdade cumulada com pena de multa, pode ser condicionada ao pagamento da multa, salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento; assim, não se pode presumir hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública, sendo necessária demonstração da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária ou decisão motivada do juiz apontando possibilidade concreta de pagamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se