AREsp 2580287 - DECISAO

AREsp 2580287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, verificado o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade e não havendo nos autos fundamentação concreta capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do reeducando (assistido pela Defensoria Pública e sem bens encontrados apesar de diligências), impõe-se declarar extinta a punibilidade quanto à multa fixada na ação penal mencionada.

Parties
Agravante: JERONIMO JOSÉ DE OLIVEIRA DA PENHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade da multa fixada na Ação Penal n. 0010018-28.2017.8.26.0635, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - Foro Central da Barra Funda.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Recursos Repetitivos Tema 931/stj

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Parties

JERONIMO JOSÉ DE OLIVEIRA DA PENHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração da extinção da punibilidade quando, impostas cumulativamente penas privativa de liberdade e de multa, cumprida a primeira e inadimplida a segunda por hipossuficiência do reeducando
  2. 2 presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública e necessidade de fundamentação concreta para afastá-la

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, verificado o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade e não havendo nos autos fundamentação concreta capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do reeducando (assistido pela Defensoria Pública e sem bens encontrados apesar de diligências), impõe-se declarar extinta a punibilidade quanto à multa fixada na ação penal mencionada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade da multa fixada na Ação Penal n. 0010018-28.2017.8.26.0635, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - Foro Central da Barra Funda.

Orders

  • Declara-se extinta a punibilidade da multa fixada na Ação Penal n. 0010018-28.2017.8.26.0635.
  • Publique-se.