REsp 2156842 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

1. 1 se o inadimplemento da pena de multa após cumprida a pena privativa de liberdade obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
2. 2 alcance de precedente repetitivo (Tema 931) para fins do art. 105 da CF
3. 3 necessidade de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu o recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade e prequestionamento, mas concedeu habeas corpus de ofício diante da ilegalidade manifesta: o inadimplemento da pena de multa após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado declara hipossuficiência, salvo decisão judicial suficientemente motivada que demonstre concretamente a possibilidade de pagamento ou prova em contrário produzida pelo Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para determinar observância do Tema n. 931 do STJ e reconhecer que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência do...

Orders

• Não conhecimento do recurso especial
• Concessão de habeas corpus de ofício, determinando ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931 do STJ e que somente decisão motivada que comprove a possibilidade de pagamento ou prova produzida pelo Ministério Público poderá obstaculizar a extinção da punibilidade