AREsp 2521707 - DECISAO

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Os documentos constantes dos autos não comprovam a hipossuficiência do agravante, razão pela qual a Corte de origem manteve o bloqueio dos valores penhorados em conformidade com a jurisprudência desta Corte; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Defensoria Pública: Defensoria Pública; Apenado: Jefferson Domiciano da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução De Multa, Bloqueio De Valores Penhorados, Súmula 7/stj, Tema 931
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Jefferson Domiciano da Silva

Apenado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência
  2. 2 se a hipossuficiência do agravante foi devidamente comprovada
  3. 3 se é admissível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os documentos constantes dos autos não comprovam a hipossuficiência do agravante, razão pela qual a Corte de origem manteve o bloqueio dos valores penhorados em conformidade com a jurisprudência desta Corte; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.