REsp 2111790 - DECISAO

REsp 2111790 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência recente do STF (ADI 7032) e do STJ (revisão do Tema 931), a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa somente é possível quando comprovada a impossibilidade de pagamento pelo apenado por elementos constantes dos autos; a mera assistência da Defensoria Pública não presume hipossuficiência, devendo o juízo de execução intimar o apenado para comprovar o pagamento ou a incapacidade de fazê-lo antes de reconhecer a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos (tema 931)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando há inadimplemento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência e exime a comprovação da impossibilidade de pagamento
  3. 3 Ônus de demonstrar a impossibilidade de pagamento da pena de multa nos autos e parâmetros para tal comprovação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência recente do STF (ADI 7032) e do STJ (revisão do Tema 931), a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa somente é possível quando comprovada a impossibilidade de pagamento pelo apenado por elementos constantes dos autos; a mera assistência da Defensoria Pública não presume hipossuficiência, devendo o juízo de execução intimar o apenado para comprovar o pagamento ou a incapacidade de fazê-lo antes de reconhecer a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Retomar a execução da pena de multa e intimar o apenado para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da fundamentação.