AREsp 2545496 - DECISAO

AREsp 2545496 - DECISAO

Conhecido e provido o agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juiz da execução penal que declarou a extinção da punibilidade, por entender-se que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz, em decisão motivada, demonstrar a possibilidade concreta de pagamento da multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a decisão do Juiz da Execução Penal; declarada a extinção da punibilidade em favor do recorrente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Tema 931/stj

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica suficiente para escusar o pagamento da pena de multa
  3. 3 Quando é exigível reexame de provas sobre hipossuficiência no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juiz da execução penal que declarou a extinção da punibilidade, por entender-se que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz, em decisão motivada, demonstrar a possibilidade concreta de pagamento da multa.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a decisão do Juiz da Execução Penal; declarada a extinção da punibilidade em favor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a extinção da punibilidade