AREsp 2480966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se em parte do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da multa (bloqueio de R$ 312,33 na conta do recorrente) e não houve prova de que os valores fossem impenhoráveis; adicionalmente, eventual revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: AMAURI FLERES DA SILVA FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Penhora, Impenhorabilidade, Tema 931, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Penhora +4 more

Case Brief

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Parties

AMAURI FLERES DA SILVA FILHO

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 927, III, do CPC face à revisão do Tema 931 pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade quando pendente apenas o pagamento da pena de multa
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência econômica do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se em parte do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da multa (bloqueio de R$ 312,33 na conta do recorrente) e não houve prova de que os valores fossem impenhoráveis; adicionalmente, eventual revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se