AREsp 2280343 - DECISAO

AREsp 2280343 - DECISAO

Comprovado por certidão de óbito o falecimento do requerente ocorrido em 13/2/2024, a punibilidade deve ser declarada extinta nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Parties
Requerente: DJALMA RICARDO SANTOS MARQUES; Interessado: ROBERTO MONTUORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Declaração De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade em decorrência da morte do agente DJALMA RICARDO SANTOS MARQUES, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu

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Parties

DJALMA RICARDO SANTOS MARQUES

Requerente

ROBERTO MONTUORI

Interessado

Procedural Posture

Processo Penal / Declaração De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 declarar a extinção da punibilidade em razão do falecimento do agente
  2. 2 prosseguimento do processo em relação a outro interessado

Ratio Decidendi

Comprovado por certidão de óbito o falecimento do requerente ocorrido em 13/2/2024, a punibilidade deve ser declarada extinta nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade em decorrência da morte do agente DJALMA RICARDO SANTOS MARQUES, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.