HC 937262 - DECISAO

HC 937262 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática de relator sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância) e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento da ordem de ofício; nessa linha, adota-se o entendimento de que o depósito judicial para garantia do crédito tributário na execução fiscal não configura pagamento que extinga a punibilidade, conforme precedente citado.

Parties
Impetrantes/pacientes: Pacientes; Autor Da Decisão Singular: Desembargador Relator; Defesa Dos Pacientes/impetrante: Defesa; Manifestante/órgão Ministerial: Procuradoria Regional da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática De Relator; Não Conhecido Pelo STJ Por Supressão De Instância E Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Depósito Judicial, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Extinção Da Punibilidade Depósito Judicial Supressão De Instância Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pacientes

Impetrantes/pacientes

Desembargador Relator

Autor Da Decisão Singular

Defesa

Defesa Dos Pacientes/impetrante

Procuradoria Regional da República

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática De Relator; Não Conhecido Pelo STJ Por Supressão De Instância E Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial integral do crédito tributário para garantia de embargos à execução configura pagamento e, portanto, extinção da punibilidade
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem que haja esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática de relator sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância) e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento da ordem de ofício; nessa linha, adota-se o entendimento de que o depósito judicial para garantia do crédito tributário na execução fiscal não configura pagamento que extinga a punibilidade, conforme precedente citado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se