REsp 2140416 - DECISAO

REsp 2140416 - DECISAO

A extinção da punibilidade da pena de multa está condicionada ao prévio cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta cumulativamente ou àquela que a substituiu; na hipótese concreta a pena privativa não foi integralmente cumprida e o recorrente encontra-se foragido, tornando prematura a extinção da punibilidade, de modo que deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE VITOR GOMES BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

JOSE VITOR GOMES BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Exequente

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade de adimplemento da pena de multa por hipossuficiência impede a extinção da punibilidade conforme o Tema 931/STJ
  2. 2 Se a extinção da punibilidade da pena de multa exige o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa perante o Juízo das Execuções Criminais

Ratio Decidendi

A extinção da punibilidade da pena de multa está condicionada ao prévio cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta cumulativamente ou àquela que a substituiu; na hipótese concreta a pena privativa não foi integralmente cumprida e o recorrente encontra-se foragido, tornando prematura a extinção da punibilidade, de modo que deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.