REsp 2083254 - DECISAO

REsp 2083254 - DECISAO

Embora o Tema 931/STJ admita a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar a impossibilidade de pagamento da multa, tal incapacidade não pode ser simplesmente presumida a partir da assistência da Defensoria Pública; é necessária instrução específica e dados concretos sobre a hipossuficiência, motivo pelo qual o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da real condição financeira do reeducando.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da hipossuficiência financeira do reeducando.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Pela Defensoria Pública, Ônus Da Prova, Competência Para Execução Da Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Pela Defensoria Pública Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega impossibilidade de pagamento
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica do assistido
  3. 3 Qual ônus probatório e prova necessária para demonstrar incapacidade econômica para pagamento da multa

Ratio Decidendi

Embora o Tema 931/STJ admita a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar a impossibilidade de pagamento da multa, tal incapacidade não pode ser simplesmente presumida a partir da assistência da Defensoria Pública; é necessária instrução específica e dados concretos sobre a hipossuficiência, motivo pelo qual o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da real condição financeira do reeducando.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da hipossuficiência financeira do reeducando.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, com dados concretos, seja verificada a real hipossuficiência financeira do reeducando.