AREsp 2617308 - DECISAO

AREsp 2617308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido (falta de cumprimento da pena carcerária e ausência de comprovação da hipossuficiência), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, e porque não estão presentes os requisitos fixados no Tema 931/STJ para a extinção da punibilidade da multa sem pagamento.

Parties
Agravante/recorrente: MAURILIO JEFERSON SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Pena De Multa, Suspensão Da Execução, Recursos Repetitivos (tema 931/stj)
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Pena De Multa Suspensão Da Execução Recursos Repetitivos (tema 931/stj)

Case Brief

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Parties

MAURILIO JEFERSON SOARES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da multa independentemente do pagamento
  2. 2 Requisitos do Tema 931/STJ (cumprimento da pena privativa de liberdade e comprovação da hipossuficiência)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido (falta de cumprimento da pena carcerária e ausência de comprovação da hipossuficiência), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, e porque não estão presentes os requisitos fixados no Tema 931/STJ para a extinção da punibilidade da multa sem pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se