AREsp 2580128 - DECISAO

AREsp 2580128 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 931 e posteriores decisões da Terceira Seção), concluiu-se que a extinção da punibilidade por hipossuficiência somente é admissível quando demonstrada a impossibilidade de pagamento pelo condenado após o cumprimento da pena privativa de liberdade; como tal pena ainda não foi cumprida no caso concreto, incabível a extinção da punibilidade da pena de multa, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DA COSTA; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Execução Da Pena, Tema 931, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Execução Da Pena +2 more

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Parties

BRUNO DA COSTA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível a extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento em razão de hipossuficiência do condenado?
  2. 2 Qual o alcance da jurisprudência do STJ (Tema 931) e do entendimento do STF na ADI 3.150/DF sobre a natureza da pena de multa e sua exigibilidade?
  3. 3 Quando pode-se presumir a hipossuficiência e quais provas são necessárias?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 931 e posteriores decisões da Terceira Seção), concluiu-se que a extinção da punibilidade por hipossuficiência somente é admissível quando demonstrada a impossibilidade de pagamento pelo condenado após o cumprimento da pena privativa de liberdade; como tal pena ainda não foi cumprida no caso concreto, incabível a extinção da punibilidade da pena de multa, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo regimental
  • Negado provimento ao recurso especial