HC 904886 - DECISAO

HC 904886 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que o curso exigido como condição especial não foi disponibilizado ao sentenciado durante o período do regime aberto (próximas turmas apenas no começo de 2024), e sendo a condição imposta apenas na audiência de advertência sem constar do título executivo, a imposição da obrigação de participar após o término da pena configuraria excesso de execução. Verificada a flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a extinção da punibilidade, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que declarou extinta a pena por cumprimento integral.

Parties
Paciente: WAGNER ADÃO TEIXEIRA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que julgou extinta a pena privativa de liberdade do paciente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Condições Especiais Da Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Cumprimento Integral Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Regime Aberto Condições Especiais Da Execução Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WAGNER ADÃO TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 imposição e exigibilidade de condição especial no regime aberto
  3. 3 extinção da pena pelo cumprimento integral

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que o curso exigido como condição especial não foi disponibilizado ao sentenciado durante o período do regime aberto (próximas turmas apenas no começo de 2024), e sendo a condição imposta apenas na audiência de advertência sem constar do título executivo, a imposição da obrigação de participar após o término da pena configuraria excesso de execução. Verificada a flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a extinção da punibilidade, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que declarou extinta a pena por cumprimento integral.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que julgou extinta a pena privativa de liberdade do paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que julgou extinta a pena pelo cumprimento integral