HC 898155 - DECISAO

HC 898155 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado devido à perda superveniente do objeto, porque a magistrada a quo declarou extinta a punibilidade do paciente com fundamento no art. 66, II, da Lei de Execuções Penais, tornando sem objeto o pedido de liberdade formulado no writ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004542-40.2019.8.16.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Constrangimento Ilegal, Perda De Objeto, Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Violência Doméstica Extinção Da Punibilidade Constrangimento Ilegal Perda De Objeto Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ALEX SANDRO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004542-40.2019.8.16.0013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia após cumprimento integral da pena
  2. 2 Extinção da punibilidade com fundamento no art. 66, II, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado devido à perda superveniente do objeto, porque a magistrada a quo declarou extinta a punibilidade do paciente com fundamento no art. 66, II, da Lei de Execuções Penais, tornando sem objeto o pedido de liberdade formulado no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.