REsp 2157849 - DECISAO

REsp 2157849 - DECISAO

O recurso foi provido porque, considerando a evolução da jurisprudência do STJ e o entendimento do STF na ADI 7032/DF, o inadimplemento da pena de multa cominada conjuntamente com pena privativa de liberdade somente não obsta a extinção da punibilidade se comprovada a impossibilidade de seu pagamento; não se presume a hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública e cabe ao julgador, quando entender possível o pagamento, fundamentar concretamente essa possibilidade ou, na retomada da execução, intimar o apenado para comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931, ADI 7032
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade diante do inadimplemento da pena de multa
  2. 2 presunção de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, considerando a evolução da jurisprudência do STJ e o entendimento do STF na ADI 7032/DF, o inadimplemento da pena de multa cominada conjuntamente com pena privativa de liberdade somente não obsta a extinção da punibilidade se comprovada a impossibilidade de seu pagamento; não se presume a hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública e cabe ao julgador, quando entender possível o pagamento, fundamentar concretamente essa possibilidade ou, na retomada da execução, intimar o apenado para comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Publique-se. Intimem-se.