REsp 2138683 - DECISAO

REsp 2138683 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não cumpriu a pena privativa de liberdade, hipótese em que o Tema n. 931 não autoriza presumir pobreza e extinguir a punibilidade da multa; a jurisprudência do STJ exige cumprimento da pena principal ou prova concreta da impossibilidade de pagamento para a extinção da multa, o que não ocorreu no caso.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA FRANCISCO NAQUE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Multa Penal, Hipossuficiência, Tema 931, Presunção De Pobreza, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Multa Penal Hipossuficiência Tema 931 +1 more

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Parties

JOSÉ MARIA FRANCISCO NAQUE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a multa penal ser extinta por presunção de hipossuficiência sem o cumprimento da pena principal?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931 do STJ a casos em que não houve cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
  3. 3 Caracterização da multa como dívida de valor versus sua natureza de sanção penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não cumpriu a pena privativa de liberdade, hipótese em que o Tema n. 931 não autoriza presumir pobreza e extinguir a punibilidade da multa; a jurisprudência do STJ exige cumprimento da pena principal ou prova concreta da impossibilidade de pagamento para a extinção da multa, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se