HC 899081 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo porque há prática recente de falta grave consistente na prática de novo delito durante a execução, o que justifica a unificação de penas e interrompe o prazo para a extinção da punibilidade, nos termos do art.75 §2º do Código Penal, art.127 da LEP e da jurisprudência do STJ (EREsp 1.176.486/SP).
- Parties
- Agravante: CLAUDENOR HENRIQUE MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Falta Grave, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Cálculo De Pena
Case Brief
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Parties
CLAUDENOR HENRIQUE MARINHO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Extinção da punibilidade diante do não cumprimento da reprimenda em razão de prática recente de falta grave
- 2 Se a prática de novo delito durante a execução enseja unificação de penas e interrupção do prazo para aquisição de benefícios
- 3 Compatibilidade da aplicação da LEP com princípios como dignidade da pessoa humana e coisa julgada
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo porque há prática recente de falta grave consistente na prática de novo delito durante a execução, o que justifica a unificação de penas e interrompe o prazo para a extinção da punibilidade, nos termos do art.75 §2º do Código Penal, art.127 da LEP e da jurisprudência do STJ (EREsp 1.176.486/SP).
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao recurso.
- Decisão mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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