AREsp 2534312 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; contudo, de ofício, foi concedido habeas corpus para declarar extinta a punibilidade da agravante em razão do pagamento integral do débito tributário, conforme relatório juntado pelo Ministério Público Federal e nos termos da jurisprudência aplicada, em relação à ação penal n. 1010141-51.2018.4.01.3400.

Parties
Agravante: KLEYTAMAR DE ARAÚJO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para declarar a extinção da punibilidade da agravante em relação ao débito tributário objeto da ação penal n. 1010141-51.2018.4.01.3400.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Sonegação Fiscal, Pagamento Integral Do Débito Tributário, Intempestividade Recursal, Impugnação Específica, Habeas Corpus
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Parties

KLEYTAMAR DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; contudo, de ofício, foi concedido habeas corpus para declarar extinta a punibilidade da agravante em razão do pagamento integral do débito tributário, conforme relatório juntado pelo Ministério Público Federal e nos termos da jurisprudência aplicada, em relação à ação penal n. 1010141-51.2018.4.01.3400.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para declarar a extinção da punibilidade da agravante em relação ao débito tributário objeto da ação penal n. 1010141-51.2018.4.01.3400.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade da agravante em relação ao débito tributário objeto da ação penal n. 1010141-51.2018.4.01.3400.