REsp 2145571 - DECISAO

REsp 2145571 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar ao Juiz da Vara de Execuções Criminais a observância do Tema 931 do STJ: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência do condenado (com presunção relativa de veracidade), salvo se o magistrado, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a existência de condição financeira que desminta tal declaração.

Parties
Recorrente: PAULO KOBAYACHI NUNES DA SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Execução De Pena De Multa, Presunção De Hipossuficiência, Tema 931 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Execução De Pena De Multa +2 more

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Parties

PAULO KOBAYACHI NUNES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência do condenado
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução e incidência da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar ao Juiz da Vara de Execuções Criminais a observância do Tema 931 do STJ: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência do condenado (com presunção relativa de veracidade), salvo se o magistrado, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a existência de condição financeira que desminta tal declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino ao Juiz da Vara de Execuções Criminais a observância do Tema n. 931 do STJ quanto à possibilidade de extinção da punibilidade por hipossuficiência
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias