HC 875314 - DECISAO

HC 875314 - DECISAO

Diante da notícia do falecimento do agravante e da manifestação do Ministério Público Federal pela prejudicialidade, a análise do agravo regimental restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para que este proceda à análise do pedido de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Parties
Agravante: JANEFERSON APARECIDO PAIXÃO GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior de Justiça.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito, Certidão De Óbito, Erro Material, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Certidão De Óbito Erro Material Agravo Regimental Prejudicialidade

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Parties

JANEFERSON APARECIDO PAIXÃO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão do óbito do agravante
  2. 2 necessidade de análise, pelo juízo a quo, do pedido de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal
  3. 3 verificação de possível erro material na certidão de óbito e juntada de certidão de casamento para alteração de nome

Ratio Decidendi

Diante da notícia do falecimento do agravante e da manifestação do Ministério Público Federal pela prejudicialidade, a análise do agravo regimental restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para que este proceda à análise do pedido de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo regimental.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte Superior de Justiça, para que o juízo a quo proceda, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.