HC 841881 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo das Execuções declarou extinta a pena do paciente por cumprimento integral e determinou o arquivamento dos autos, tornando insuscetível de provimento o pedido do mandamus.
- Parties
- Paciente: DANILO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Cumprimento Integral Da Pena, Pandemia COVID 19, Comparecimento Trimestral Em Juízo
Case Brief
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Parties
DANILO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Legal Issues
- 1 declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena
- 2 sustação do regime aberto e instauração de incidente de execução penal pelo tribunal de origem
- 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de superveniência fática que torna sem objeto o pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo das Execuções declarou extinta a pena do paciente por cumprimento integral e determinou o arquivamento dos autos, tornando insuscetível de provimento o pedido do mandamus.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- pedido de liminar indeferido (fls. 32-33)
- julgo prejudicado o presente habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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