AREsp 2517074 - ACORDAO

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Havendo nos autos notícia inequívoca da manifestação de vontade da vítima em prosseguir com a persecução penal — evidenciada pelo registro de boletim de ocorrência, pela ratificação dos fatos em audiência e pelo desenvolvimento normal do processo — considera-se satisfeita a condição de procedibilidade sem exigência de formalidades, de modo que não ocorre decadência e não se impõe a extinção da punibilidade prevista no art. 107, IV, do CP c/c art. 38 do CPP.

Parties
Agravante: JOSE DOMINGOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Decadência, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Injúria Qualificada, Ameaça
Processo Penal Penal Extinção Da Punibilidade Decadência Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Injúria Qualificada Ameaça

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Parties

JOSE DOMINGOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada
  2. 2 prescindibilidade de formalidades na representação
  3. 3 decaência do direito de representação (art. 38 CPP e art. 107, IV CP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos notícia inequívoca da manifestação de vontade da vítima em prosseguir com a persecução penal — evidenciada pelo registro de boletim de ocorrência, pela ratificação dos fatos em audiência e pelo desenvolvimento normal do processo — considera-se satisfeita a condição de procedibilidade sem exigência de formalidades, de modo que não ocorre decadência e não se impõe a extinção da punibilidade prevista no art. 107, IV, do CP c/c art. 38 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada.