RHC 174641 - DECISAO

RHC 174641 - DECISAO

Verificado no sistema SEEU que em 27/06/2024 foi declarada extinta a punibilidade do recorrente pelo cumprimento integral da pena, houve perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: JOSÉ GUILLERMO CHAVARRIA LEON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto Da Impetração, Cumprimento Integral Da Pena
Habeas Corpus Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto Da Impetração Cumprimento Integral Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSÉ GUILLERMO CHAVARRIA LEON

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus tornou-se prejudicada em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Verificado no sistema SEEU que em 27/06/2024 foi declarada extinta a punibilidade do recorrente pelo cumprimento integral da pena, houve perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.