REsp 2089049 - DECISAO

REsp 2089049 - DECISAO

Tendo sido declarada extinta a punibilidade do recorrente com fundamento nos dispositivos penais indicados e estendida a decisão com base no art. 580 do CPP, esvazia-se o objeto do recurso extraordinário, que deve ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: DANILO DE FIGUEIREDO SOUSA; Corréu: ELIANE CRISTINA DE SOUZA MATOS; Corréu: OSMAR PIERRY SALVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado
Outcome
recurso extraordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Incidência Do Art. 580 Do CPP, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Incidência Do Art. 580 Do CPP Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

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Parties

DANILO DE FIGUEIREDO SOUSA

Recorrente

ELIANE CRISTINA DE SOUZA MATOS

Corréu

OSMAR PIERRY SALVINO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de extinção da punibilidade torna o recurso extraordinário prejudicado
  2. 2 aplicação dos arts. 107, IV, c/c 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal
  3. 3 incidência do art. 580 do Código de Processo Penal para estender decisão a corréu

Ratio Decidendi

Tendo sido declarada extinta a punibilidade do recorrente com fundamento nos dispositivos penais indicados e estendida a decisão com base no art. 580 do CPP, esvazia-se o objeto do recurso extraordinário, que deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso extraordinário julgado prejudicado

Orders

  • Recurso extraordinário julgado prejudicado.
  • Publique-se.