AREsp 2600702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos suficientes apontados pelo Tribunal de origem para manter o indeferimento do pedido de extinção de punibilidade, aplicando-se o óbice da Súmula 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: KEVIN ALVES DE CAMARGO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Multa, Hipossuficiência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Tema N. 931
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Multa Hipossuficiência Econômica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

KEVIN ALVES DE CAMARGO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa
  2. 2 hipossuficiência do apenado como causa para não pagamento da multa
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos suficientes apontados pelo Tribunal de origem para manter o indeferimento do pedido de extinção de punibilidade, aplicando-se o óbice da Súmula 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.