REsp 2154472 - DECISAO

REsp 2154472 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, manteve-se o entendimento de que, cumprida a pena privativa de liberdade e inadimplida a pena de multa, presume-se a veracidade da alegação de hipossuficiência do condenado (presunção juris tantum), o que autoriza a extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar fatos concretos que evidenciem a possibilidade financeira de pagamento da multa; incumbindo ao Ministério Público ou ao exequente provar em sentido contrário para ilidir a presunção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, Recursos Repetitivos
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema 931/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração da extinção da punibilidade quando, cumprida a pena privativa de liberdade, a pena de multa aplicada cumulativamente não foi adimplida por alegada hipossuficiência do condenado
  2. 2 Ônus da prova quanto à alegação de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 931 do STJ e da presunção juris tantum de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, manteve-se o entendimento de que, cumprida a pena privativa de liberdade e inadimplida a pena de multa, presume-se a veracidade da alegação de hipossuficiência do condenado (presunção juris tantum), o que autoriza a extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar fatos concretos que evidenciem a possibilidade financeira de pagamento da multa; incumbindo ao Ministério Público ou ao exequente provar em sentido contrário para ilidir a presunção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial