REsp 2134513 - DECISAO

REsp 2134513 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, entendeu-se que, cumprida a pena privativa de liberdade e alegada hipossuficiência (presumida quando o condenado foi assistido por defensor dativo e permaneceu preso), deve-se reconhecer a extinção da punibilidade pela multa inadimplida, salvo se o juiz, em decisão fundamentada e com prova nos autos, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público que impugnava tal presunção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento E Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensor Dativo, Recursos Repetitivos (tema 931)
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Defensor Dativo Recursos Repetitivos (tema 931)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de extinção da punibilidade quando cumprida pena privativa de liberdade e não paga a pena de multa por alegada hipossuficiência
  2. 2 presunção de hipossuficiência em razão de assistência por defensor dativo e cumprimento de pena privativa de liberdade
  3. 3 ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa e possibilidade de decisão judicial motivada em sentido contrário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, entendeu-se que, cumprida a pena privativa de liberdade e alegada hipossuficiência (presumida quando o condenado foi assistido por defensor dativo e permaneceu preso), deve-se reconhecer a extinção da punibilidade pela multa inadimplida, salvo se o juiz, em decisão fundamentada e com prova nos autos, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público que impugnava tal presunção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão que declarou extinta a punibilidade nas instâncias ordinárias.