REsp 2140412 - DECISAO

REsp 2140412 - DECISAO

Havendo declaração de hipossuficiência (dotada de presunção relativa de veracidade) e após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, de forma motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; por isso o recurso especial foi provido para determinar observância do Tema 931 pelo Juiz da VEC.

Parties
Agravante/recorrente: JHONATAN PRATES VIANA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Dívida De Valor, Presunção De Pobreza, Execução Da Pena De Multa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 +3 more

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Parties

JHONATAN PRATES VIANA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência permite a extinção da punibilidade da multa sem o pagamento
  3. 3 Aplicação do Tema 931 do STJ e limites à cobrança da multa como dívida de valor

Ratio Decidendi

Havendo declaração de hipossuficiência (dotada de presunção relativa de veracidade) e após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, de forma motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; por isso o recurso especial foi provido para determinar observância do Tema 931 pelo Juiz da VEC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade se houver declaração de hipossuficiência, salvo decisão motivada em...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis