AREsp 2503798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no entendimento consolidado no Tema 931 de que a hipossuficiência pode ser presumida mediante autodeclaração e ante a ausência de bens penhoráveis após diligências, deu-se provimento para extinguir a punibilidade do recorrente na ação penal...

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Parties
Agravante / Recorrente: LEONARDO DE PAULA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo provido; extinta a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Tema 931/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Pobreza +2 more

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Parties

LEONARDO DE PAULA SANTOS

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da punibilidade apesar do inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Qual a natureza jurídica da pena de multa e seu regime de execução
  3. 3 Qual o alcance da presunção de veracidade da autodeclaração de pobreza no âmbito da execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no entendimento consolidado no Tema 931 de que a hipossuficiência pode ser presumida mediante autodeclaração e ante a ausência de bens penhoráveis após diligências, deu-se provimento para extinguir a punibilidade do recorrente na ação penal independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Agravo provido; extinta a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da multa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Extinguir a punibilidade de LEONARDO DE PAULA SANTOS na ação penal independentemente do pagamento da multa