AREsp 2659931 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificadamente os relatórios de acompanhamento social indicados pela Defesa como prova de hipossuficiência, configurando negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 619 CPP); por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o...

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Parties
Agravante: MARCUS ANTONIO LOBO GALVAO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Relatórios De Acompanhamento Social, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadimplemento Deliberado, Parcelamento Da Multa, Embargos Declaratórios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Relatórios De Acompanhamento Social Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

MARCUS ANTONIO LOBO GALVAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da hipossuficiência apta a ensejar a extinção da punibilidade da pena de multa
  2. 2 negativa da prestação jurisdicional por omissão do Tribunal quanto aos relatórios de acompanhamento social
  3. 3 requisito de apresentação de proposta de pagamento ou parcelamento para acesso a benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificadamente os relatórios de acompanhamento social indicados pela Defesa como prova de hipossuficiência, configurando negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 619 CPP); por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine a tese defensiva quanto aos referidos relatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a tese defensiva quanto aos relatórios de acompanhamento social