HC 405107 - ACORDAO

HC 405107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática do Vice-Presidente do TRF4, não tendo havido exaurimento da instância ordinária (art. 105, II, a, CF), e porque não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser sanada, já que a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação do veto presidencial e da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 quanto à vedação de adesão ao RERCT por pessoa condenada e à exigência de cumprimento das condições antes do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Marcos Odorico Oderich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (rerct), Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (rerct) Habeas Corpus Competência Para Conhecimento

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Parties

Marcos Odorico Oderich

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento na Lei n. 13.254/2016 (RERCT)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática do Vice-Presidente do TRF4, não tendo havido exaurimento da instância ordinária (art. 105, II, a, CF), e porque não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser sanada, já que a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação do veto presidencial e da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 quanto à vedação de adesão ao RERCT por pessoa condenada e à exigência de cumprimento das condições antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.