REsp 2157208 - DECISAO

REsp 2157208 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque, segundo a orientação do Tema nº 931 do STJ e a jurisprudência citada, a extinção da punibilidade por hipossuficiência sem o pagamento da multa só é possível após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos substitutiva; no caso concreto o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, impedindo o reconhecimento da extinção, além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de adimplemento, ônus que compete ao Ministério Público.

Parties
Recorrente: Marcos Tiago Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Do Condenado, Tema Nº 931/stj, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Do Condenado Tema Nº 931/stj +1 more

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Parties

Marcos Tiago Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema nº 931 do STJ no caso concreto
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa em razão da hipossuficiência
  3. 3 Requisito do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos para aplicação da tese

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque, segundo a orientação do Tema nº 931 do STJ e a jurisprudência citada, a extinção da punibilidade por hipossuficiência sem o pagamento da multa só é possível após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos substitutiva; no caso concreto o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, impedindo o reconhecimento da extinção, além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de adimplemento, ônus que compete ao Ministério Público.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • Intimem-se