HC 930969 - DECISAO

HC 930969 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício do habeas corpus, pois, conformemente à jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 715/STF), o limite máximo do art. 75 do Código Penal refere‑se apenas ao tempo máximo de cumprimento da pena e não serve de base para o cálculo de benefícios ou para aplicação do cômputo em dobro de remições; assim, a remição sui generis e demais remições previstas no art. 126 da LEP incidem sobre o total da pena ou para fins de benefícios, não reduzindo o limite de 30 anos, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: MAURILIO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Cômputo De Remição, Art. 75 Do Código Penal, Remição Sui Generis, Súmula 715/stf, Isenção E Individualização Da Pena, Limite Máximo De Cumprimento De Pena
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Cômputo De Remição Art. 75 Do Código Penal Remição Sui Generis +3 more

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Parties

MAURILIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cômputo em dobro do período de prisão no Complexo do Curado deve ser considerado para fins de atendimento ao limite máximo de cumprimento da pena previsto no art. 75 do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado (ou substitutivo) para impugnar matéria que comporta recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicabilidade das remições (art. 126 LEP e remição sui generis determinada pela Corte IDH) para cálculo do limite máximo de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício do habeas corpus, pois, conformemente à jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 715/STF), o limite máximo do art. 75 do Código Penal refere‑se apenas ao tempo máximo de cumprimento da pena e não serve de base para o cálculo de benefícios ou para aplicação do cômputo em dobro de remições; assim, a remição sui generis e demais remições previstas no art. 126 da LEP incidem sobre o total da pena ou para fins de benefícios, não reduzindo o limite de 30 anos, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.